De acordo com o Art. 49, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Decorrido o prazo de 7 dias o contratante fica sujeito a cláusulas contratuais, as quais preveem multa rescisória e notificação prévia com prazo de 30 dias para cancelamento do contrato. Para saber mais, consulte nossos termos e condições de uso.

Trocas e devoluções.

Procedimentos de trocas e devoluções não estão previstos nos termos de prestação de serviços das nossas soluções.